Câmara de Timóteo marca votação das contas do ex-prefeito Douglas Willkys

TIMÓTEO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) anunciou nesta segunda-feira (15) que a sessão extraordinária destinada à apreciação das contas do ex-prefeito Douglas Willkys, referentes aos exercícios de 2019 e 2020, será realizada no próximo dia 22 de junho, às 17h. A matéria havia sido retirada de pauta e teve sua votação adiada durante a sessão convocada no último dia 8, em atendimento a requerimento apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Adriano Alvarenga. Com a nova definição, os pareceres sobre as contas serão finalmente submetidos à deliberação do plenário.

Além da definição da nova data para apreciação das contas do ex-prefeito Douglas Willkys, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Timóteo deliberou sobre outras matérias de interesse da administração pública municipal.

Entre os projetos aprovados está o PL nº 4.750, que autoriza o Município de Timóteo a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA). Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo ressaltou que a adesão ao consórcio permitirá maior eficiência na prestação de serviços públicos e na realização de compras compartilhadas, proporcionando economia de recursos e melhores condições de atendimento à população. O texto destaca que a união entre os municípios consorciados tem se mostrado uma alternativa eficaz para superar desafios comuns, possibilitando acesso a serviços de maior qualidade e custos mais acessíveis.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 4.741, que promove ajustes técnicos e corrige inconsistências identificadas nas emendas parlamentares individuais inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2026.

Outra matéria que recebeu parecer favorável foi o PL nº 4.764/2026, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.100 com o objetivo de corrigir distorções relacionadas à concessão do auxílio-alimentação. A proposta busca assegurar tratamento mais adequado aos servidores contratados temporariamente e aos ocupantes de cargos comissionados, adequando a legislação vigente à realidade funcional do município.

Projetos retirados

Na reunião da CCJ desta segunda, cinco projetos foram retirados da pauta de votação:

• o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 07
• o próprio PLC nº 07 (ambos sobre o Código de Obras e Edificações)
• o PLC nº 19, que estabelece o Novo Código de Posturas e regulamenta o Poder de Polícia do município.

As outras duas matérias que deixaram de ser votadas na comissão foram:

• o PL nº 4.745, que institui o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal em Timóteo;
• o PL 4746, que autoriza o município de Timóteo a delegar a execução do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Vale do Aço (Consaúde).