Câmara aprova nas comissões projeto do Executivo que impede salários abaixo do mínimo na Prefeitura de Timóteo
TIMÓTEO – Em uma iniciativa voltada à valorização do funcionalismo público e à garantia de direitos dos servidores municipais, o prefeito Capitão Vitor Prado encaminhou à Câmara Municipal de Timóteo o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21, que assegura que nenhum servidor do Executivo Municipal receba vencimento básico inferior ao salário mínimo nacional vigente. A proposta, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Executivo (Lei Complementar nº 08/24), foi aprovada na tarde desta segunda-feira (25/05) pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração e Orçamento do Legislativo.
De acordo com o Executivo, a medida representa um avanço na política de valorização do funcionalismo.
Também recebeu parecer favorável das comissões o PLC nº 22, igualmente de autoria do prefeito Capitão Vitor Prado, que redefine o cronograma de implementação financeira das progressões previstas na Lei Complementar nº 09. Conforme justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta reforça a política municipal de valorização dos servidores, reconhecendo o papel estratégico desempenhado pelo funcionalismo na prestação dos serviços públicos à população.
As comissões da Câmara aprovaram ainda o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.752, que estabelece a recomposição salarial dos servidores do Executivo em 4,26% — sendo 3,81% referentes à recomposição inflacionária e 0,45% de ganho real — além do reajuste no vale-alimentação. Para os profissionais da Educação, o reajuste será de 5,4%, em conformidade com o piso salarial nacional da categoria.
